Moradores, servidores, empresas e fornecedores que acompanham decisões da Prefeitura de Porto Velho terão uma nova rotina de consulta a partir de dezembro. O Diário Oficial Eletrônico do Município passará a operar com o Sistema Único de Atos Oficiais (SUATO), plataforma que substituirá o SIGPUB e deverá permitir a publicação dos documentos no mesmo dia em que forem encaminhados e homologados.
A mudança foi anunciada pela Prefeitura de Porto Velho em 11 de novembro de 2026. A implantação está prevista para 1º de dezembro e foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 22.628, publicado em 9 de novembro. A norma estabelece procedimentos para o Diário Oficial Eletrônico, que é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do município, de suas autarquias e fundações públicas.
Publicação prevista para o mesmo dia
Uma das principais alterações envolve o prazo para cadastramento e envio de atos oficiais. Com o sistema atual, os documentos precisam ser encaminhados até o meio-dia e, em regra, aparecem no Diário Oficial no dia útil seguinte. A partir da adoção do SUATO, o cadastramento dos atos destinados à edição do dia deverá ser concluído até as dezesseis horas, conforme as regras do decreto municipal.
As edições regulares serão disponibilizadas na internet a partir das vinte horas do dia da publicação, de segunda a sexta-feira. A regulamentação também determina que não haverá circulação de edições regulares em feriados nacionais e estaduais. Na prática, a mudança concentra em uma mesma data o envio, a análise, a homologação e a divulgação dos atos que cumprirem os prazos estabelecidos pela administração municipal.
O decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia informa que o gerenciamento e a geração das edições serão feitos pelo SUATO, plataforma fornecida pela Associação Rondoniense de Municípios. O texto também prevê a observância dos requisitos de segurança, autenticidade e integridade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conhecida pela sigla ICP-Brasil.
Regras para órgãos e responsáveis pelos documentos
O cadastramento será realizado exclusivamente no SUATO por usuários habilitados. A regulamentação diferencia as funções de gestor de órgão e operador de matéria. O gestor ficará responsável, entre outras atribuições, pela homologação dos conteúdos e pelo cadastro de unidades e operadores. Já o operador poderá cadastrar matérias, salvar rascunhos, encaminhar documentos para homologação, acompanhar a situação dos atos e consultar as edições disponíveis.
Os atos normativos e as resoluções passarão por análise prévia da Secretaria de Governo, que poderá homologar ou rejeitar os conteúdos. Depois da homologação, o órgão de origem não poderá alterar ou excluir diretamente a matéria. Documentos cadastrados depois das dezesseis horas, assim como aqueles que precisarem de retificação posterior, serão encaminhados para a edição subsequente.
O funcionamento das edições extraordinárias também foi disciplinado. Segundo o texto disponibilizado pela Câmara Municipal de Porto Velho, esse tipo de publicação terá caráter excepcional e dependerá de situação comprovadamente urgente, cujos efeitos não possam aguardar a edição regular do mesmo dia. O pedido deverá ser fundamentado pelo titular do órgão responsável e submetido previamente à Secretaria de Governo.
Para uma edição extraordinária com veiculação até o meio-dia, a solicitação formal no Sistema Eletrônico de Informações e o cadastramento integral da matéria deverão ser feitos até as dez horas do mesmo dia. A norma também impede o uso desse recurso para compensar atrasos nos prazos ordinários, publicar matérias administrativas de rotina ou atender situações em que a diferença entre a edição extraordinária e a regular não cause prejuízo demonstrável ao interesse público.
Acesso público e impacto na transparência
O acesso ao Diário Oficial Eletrônico será público, gratuito e independente de assinatura ou cadastro prévio, conforme a regulamentação municipal. A plataforma será utilizada para divulgar atos como decretos, portarias, nomeações, licitações, contratos, resoluções e outras decisões administrativas que produzam efeitos no município. Essas publicações são consultadas por cidadãos, empresas, órgãos de controle, servidores e profissionais que acompanham a gestão pública.
Na avaliação divulgada pela Prefeitura, a implantação do SUATO pretende simplificar os procedimentos internos, reduzir o tempo de processamento e facilitar a chegada das informações oficiais à população. A administração municipal também informou que realizará formação com representantes das secretarias para orientar as equipes sobre o envio, a homologação e a publicação dos documentos antes do início da operação, marcado para 1º de dezembro de 2026.
