Tribunal Pleno concedeu mandado de segurança a Sérgio Gonçalves da Silva e considerou ilegais decretos assinados pelo governador Marcos Rocha.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) concedeu, nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, mandado de segurança impetrado pelo vice-governador Sérgio Gonçalves da Silva, reconhecendo a ilegalidade das exonerações de servidores lotados no Gabinete da Vice-Governadoria, determinadas pelo governador Marcos Rocha.
Como começou o conflito institucional
O caso teve início em abril deste ano, quando o governador publicou uma série de decretos exonerando os ocupantes de cargos comissionados que integravam a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador. Ao todo, nove servidores vinculados diretamente ao gabinete foram desligados da estrutura, sem que houvesse recomposição da equipe. Paralelamente, os processos administrativos destinados à nomeação de substitutos indicados pelo próprio vice-governador foram paralisados.
O relator do processo no TJRO, desembargador Aldemir de Oliveira, votou pela concessão da ordem, sendo acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. A Corte reconheceu a ocorrência de abuso de poder nos atos de exoneração, fundamentando a decisão na autonomia político-institucional do cargo de vice-governador, cujo titular é eleito pelo voto popular simultaneamente ao governador, conforme prevê a Constituição do Estado de Rondônia.
Em parecer datado de 8 de junho, a Subprocuradoria-Geral de Justiça, por meio do subprocurador Ivanildo de Oliveira, já havia se manifestado pela rejeição das preliminares apresentadas pelo Estado e, no mérito, pela concessão da segurança ao vice-governador. O Ministério Público citou um precedente do próprio Tribunal Pleno, julgado em 2006 sob relatoria do desembargador Zelite Andrade Carneiro, para reforçar o entendimento sobre a autonomia da estrutura administrativa vinculada à Vice-Governadoria.
Esse não foi o primeiro capítulo dessa disputa institucional. Em maio deste ano, o vice-governador havia recorrido ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma Reclamação Constitucional, argumentando que as exonerações ocorreram em meio a um movimento de enfraquecimento político da Vice-Governadoria, após a sinalização de sua pré-candidatura ao Governo de Rondônia nas eleições de 2026. Na ocasião, o ministro Nunes Marques negou seguimento ao pedido, entendendo que o instrumento processual escolhido não permitia o exame aprofundado de provas necessário para caracterizar desvio de finalidade nos decretos.
A diferença entre as duas decisões está no instrumento jurídico utilizado: enquanto a Reclamação no STF exigia relação direta entre o ato questionado e precedentes específicos da Corte, o mandado de segurança julgado agora pelo TJRO permitiu uma análise mais ampla da legalidade dos atos administrativos praticados pelo governador em relação ao gabinete da Vice-Governadoria.
O que a decisão representa para o cenário político do estado
Com a decisão do Tribunal Pleno, fica reconhecida a autonomia da estrutura administrativa da Vice-Governadoria para o desempenho de suas atribuições institucionais, reforçando os limites da competência do governador em relação aos cargos vinculados diretamente ao gabinete do vice. O alcance prático da decisão, porém, ainda depende das medidas administrativas que o Governo de Rondônia deverá adotar para cumprir a determinação judicial.
O episódio ganha contornos ainda mais relevantes por acontecer em ano eleitoral, com Sérgio Gonçalves sinalizando pré-candidatura ao Governo do Estado e o cenário político rondoniense já movimentado por convenções partidárias e articulações para outubro. A decisão do TJRO deve repercutir diretamente nas próximas semanas, tanto na reorganização do gabinete quanto no debate político em torno da disputa pelo comando do Executivo estadual.
Fontes:
ESTRUTURA ESVAZIADA: TJRO reconhece abuso de poder, Rondoniaovivo
https://www.rondoniaovivo.com/noticia/politica/2026/08/04/estrutura-esvaziada-tjro-reconhece-abuso-de-poder-em-exoneracoes-no-gabinete-do-vice-governador.html
TJRO concede mandado de segurança a Sérgio Gonçalves, Agência Rondônia
https://www.agenciarondonia.com/2026/08/tjro-concede-mandado-de-seguranca.html
Vice-governador de Rondônia não consegue reverter no STF, Rondônia Dinâmica
https://www.rondoniadinamica.com/noticias/2026/05/stf-rejeita-reclamacao-do-vice-governador-de-rondonia-contra-decretos-de-exoneracao,244234.shtml
