O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), vem atuando em ações voltadas à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), elevando os índices de maturidade em privacidade e em segurança da informação.
Recentemente, por meio da Emenda Constitucional nº 115/2022, a proteção de dados pessoais passou a pertencer ao rol dos direitos e garantias fundamentais, dessa forma, os órgãos e entidades da Administração Pública devem cumprir as diretrizes da LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
Em dezembro de 2023, a Setic respondeu questionários diagnósticos que levam em consideração diversas temáticas, divididas em dimensões como: governança; conformidade legal; transparência e direitos do titular; rastreabilidade; adequação de contratos; segurança da informação; gestão de risco e vulnerabilidades; gestão de mudanças; gestão de incidentes; desenvolvimento seguro; capacitação, conscientização e sensibilização; controle de acesso lógico e privacidade.
Com base nesses questionários diagnósticos, desenvolvidos pela Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), foi possível evidenciar que a Setic alcançou o ranking de 93% de conformidade em relação à privacidade e 75% em relação à segurança da informação, conforme os gráficos:
Desde março de 2021, a Setic realizou diversas melhorias em seus processos de negócios, envolvendo áreas de sua competência como: desenvolvimento de sistemas; segurança da informação; gestão de dados; infraestrutura de redes; e governança em Tecnologia da Informação e Comunicação, trabalhos voltados à entrada e permanência em conformidade com a LGPD.
Até o momento, a Superintendência totalizou uma elevação no índice de maturidade em cerca de 99% quanto à privacidade, e 35% quanto à segurança da informação, proporcionando mais segurança e transparência no tratamento de dados para com os usuários do serviço público e à sociedade rondoniense.
COMITÊ
Considerando seu avanço e compromisso com a proteção de dados pessoais, a Setic vem coordenando o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Governo do Estado (CGPD), conduzindo diversas ações visando a conformidade dos órgãos e entidades do Governo do Estado às diretrizes da LGPD, gerando economia na ordem de milhões para os cofres públicos.
