Aprovação na CCJ representa vitória da bancada do Norte e abre caminho para reconhecimento de servidores do ex-território
Depois de mais de duas décadas de tramitação intermitente, um dos temas mais sensíveis para o funcionalismo público de Rondônia deu um passo decisivo no Congresso Nacional nesta semana. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios federais para os quadros da União, medida aguardada há anos por milhares de trabalhadores que ajudaram a construir o estado.
Aprovação na CCJ é considerada vitória histórica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde da última terça-feira, dia 1º de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que assegura a transposição dos servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União. A votação encerra uma etapa que se arrastava havia meses na Câmara, depois de já ter sido aprovada por unanimidade no Senado Federal. ROLNEWS
O avanço da proposta não ocorreu de forma isolada. A proposta voltou a andar depois de intensa articulação da bancada do Norte. Parlamentares de Rondônia, Amapá e Roraima uniram forças nos últimos meses para pressionar a Mesa Diretora da Câmara a incluir o tema na pauta, um movimento que ganhou força justamente na reta final do primeiro semestre legislativo.
Deputado federal por Rondônia teve papel central na articulação
Entre os nomes que mais se destacaram na condução do processo está o deputado federal Maurício Carvalho. Entre os parlamentares que cobraram o desbloqueio da pauta está o deputado federal Maurício Carvalho, que apresentou requerimentos pela criação da comissão especial, levou o tema diretamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e passou a cobrar celeridade ao relator, deputado Acácio Favacho. A atuação do parlamentar rondoniense foi destacada pela própria presidência da CCJ durante a sessão de votação.
Também de acordo com apuração local, a presidente da CCJ agradeceu o trabalho e o empenho de Maurício Carvalho na aprovação da PEC. O reconhecimento público reforça a percepção de que a mobilização da bancada nortista, e não apenas do relator, foi determinante para destravar uma pauta que já havia sido arquivada anteriormente no Congresso. Agenciarondonia
Senador que desarquivou a proposta comemora avanço
No Senado, o protagonismo da retomada da matéria é atribuído ao senador Jaime Bagattoli. Segundo ele, em declaração feita durante a votação na CCJ, “é um dia histórico. Essa PEC chega para corrigir uma injustiça histórica praticada contra os servidores que ajudaram a construir o que hoje é o nosso Estado de Rondônia. Tenho a honra de ter contribuído para o desarquivamento dela ainda no Senado e pela aprovação unânime dela na Casa.” Rondoniagora
O senador completou a declaração afirmando a expectativa de que a Câmara mantenha o mesmo ritmo dado pelo Senado. “Agora, espero que o mesmo aconteça na Câmara e que os servidores e suas famílias tenham o devido reconhecimento”, declarou o senador na CCJ. A fala reflete a expectativa de categorias inteiras de servidores que, desde a criação do estado de Rondônia a partir do antigo território federal, aguardam a equiparação de direitos previdenciários e funcionais com o restante do funcionalismo federal.
Histórico de mobilização remonta a 2023
O caminho até a aprovação na CCJ não foi rápido. Logo que assumiu o mandato, Bagattoli foi um dos senadores que assinou o desarquivamento da PEC 07/2018 em março de 2023 e lutou para que ela fosse aprovada por unanimidade, a fim de garantir que chegasse fortalecida na Câmara dos Deputados. Esse esforço inicial no Senado foi o ponto de partida para toda a mobilização que culminou na votação desta semana.
Nos meses que antecederam a aprovação, houve pressão direta sobre a Mesa Diretora da Câmara. Desde a primeira metade deste ano, Bagattoli vinha cobrando do presidente da Câmara, Hugo Motta, o início imediato da tramitação da PEC, destacando o parecer do relator, o deputado federal Acácio Favacho. A expectativa inicial da bancada era de que a votação ocorresse entre os dias 2 e 4 de setembro, prazo que acabou sendo antecipado com a aprovação já na terça-feira.
Próximos passos incluem comissão especial e Plenário
Com a aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de se tornar realidade para os servidores. A proposta agora segue tramitação especial na Câmara até a apreciação em Plenário. Esse rito é padrão para propostas de emenda constitucional, que exigem dois turnos de votação em Plenário com apoio de pelo menos três quintos dos deputados em cada turno.
A proposta representa, na prática, o reconhecimento de um vínculo histórico entre o funcionalismo e a formação do próprio estado. O senador destacou que já passou da hora de reconhecer a contribuição desses servidores para Rondônia, Amapá e Roraima, afirmando que a medida fortalece a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal. Esse argumento tem sido usado como resposta às críticas de setores que questionam o impacto orçamentário da transposição para a União. Extraderondonia
Nem todos os atores do cenário político local, porém, receberam a aprovação da PEC sem ressalvas. Segundo apuração local, o tema já rendeu embates no debate eleitoral estadual, já que o projeto foi alvo de críticas de um dos candidatos ao Governo de Rondônia durante debate entre postulantes ao cargo. A proximidade do pleito estadual faz da PEC também um tema de disputa política, com diferentes pré-candidatos buscando capitalizar politicamente o avanço da proposta. Tribuna Popular
Para os servidores do ex-território, a expectativa agora é que a tramitação na Câmara não sofra novos entraves, dado o histórico de arquivamentos sucessivos que a matéria enfrentou desde 2018. Entidades representativas da categoria acompanham de perto cada etapa do processo e devem intensificar a mobilização em Brasília nas próximas semanas, à medida que a proposta avança rumo à votação em Plenário.
Fontes:
- https://www.rondoniagora.com/politica/pec-da-transposicao-e-aprovada-na-ccj-da-camara-apos-senador-bagattoli-trabalhar-por-urgencia-da-pauta
- https://www.rolnews.com.br/noticia/mauricio-carvalho-garante-avanco-da-pec-da-transposicao-na-ccj
- https://www.oobservador.com/2026/09/mauricio-carvalho-garante-avanco.html
